MUDANÇA DE SEXO E OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS NO REGISTRO CIVIL

Abstract

Este trabalho aborda a problemática da retificação do nome e sexo no Registro Civil do transexual submetido à mudança de sexo, além da questão da determinação pelo juiz de ver-se averbado no registro a informação de que a retificação ou alteração se deu em virtude de decisão judicial, sob o enfoque legislativo, doutrinário e jurisprudencial. O objetivo central é incitar uma reflexão sobre a legalidade dos pontos aventados acima, bem como discutir a possibilidade de lhe serem aferidos efeitos jurídicos. O trabalho científico inicia-se com a conceituação do transexualismo, passando pela cirurgia de transgenitalização e suas repercussões no Registro civil, no que atine ao nome e sexo, e a inclusão de averbação no documento, se utilizando da evolução das jurisprudências e, por fim, discutindo a priorização do principio da dignidade da pessoa humana em detrimento do princípio do direito a informação, levantando-se questionamentos acerca da omissão e o papel da Corte Constitucional e do Congresso Nacional. O entendimento conferido na jurisprudência, a um só tempo, permite conhecer como o Judiciário encara o problema, como também possibilita o contato com situações reais. O arcabouço teórico explanado é posto em confronto com casos verídicos que assolam as portas do Judiciário, o que aprimora o processo de meditação sobre o tema. De efeito, a proposta assumida pelo presente trabalho é, sobretudo, viabilizar um julgamento mais imparcial sobre a retificação do nome e sexo no Registro Civil do transexual, sem que seja realizado qualquer tipo de averbação no referido documento, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, com o fim de evitar a proliferação de decisões diversas sobre o mesmo tema; por meio da aprovação de projeto de lei ou edição de súmula vinculante, visando normatizar as decisões em todo Brasil.