REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: COMO ABORDAGEM A PARTIR DA CATEGORIA DIREITO PENAL DO INIMIGO

Abstract

Este trabalho apresenta como temática de estudo a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado nas penitenciárias brasileiras sistema que cuida de aplicar as penas mais rigorosas aos encarcerados, principalmente aqueles envolvidos com facções criminosas. Deve-se fazer valer suas garantias e direitos fundamentais dentro do presídio através das autoridades competentes. Desta forma será assegurado ao preso o trabalho dentro das conformidades e possibilidades da Lei de Execução Penal, visto que o laborar dignifica, liberta e recontextualiza o homem na sociedade, assim havendo possibilidade de através do trabalho do condenado possa enfrentar obstáculos que a vida prisional irá lhe impor, possibilitando assim que sua pena seja remida.Abordo ainda a constitucionalidade do RDD e o Direito Penal do Inimigo frente a sua constitucionalidade, seus princípios e conceitos. De forma a analisar se fere a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade.