LICITAÇÃO PÚBLICA: A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO TRANSPARENTE COMO GARANTIA DA LISURA NAS CONTRATAÇÕES

Abstract

Esta monografia trata da importância da transparência nas Licitações Públicas. Para tanto, primeiramente, elaborou-se um breve estudo sobre os aspectos da Lei n.º 8.666/93, que trata das licitações. Em seguida, foi feita uma rápida abordagem sobre os crimes possíveis contra a Administração Pública no processo de licitação. Logo depois, o enfoque nas leis que regem a transparência no setor público, tema de grande importância em face da necessidade de melhor compreensão das ferramentas de alcance da sociedade para o efetivo controle dos recursos públicos. Faz parte do cotidiano da sociedade brasileira, acompanhar pela imprensa os escândalos em que se envolvem agentes públicos em desvio de verbas públicas, mas, infelizmente, a impunidade impera absoluta. Pela avaliação do tema proposto, ficou evidente que a discussão deve ser aprofundada para levar ao conhecimento da sociedade os diversos mecanismos postos à disposição de todos, com a finalidade de possibilitar a fiscalização da aplicação das verbas públicas, visando ao bem da coletividade.