O TRATAMENTO DO DANO MORAL OCASIONADO POR CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA: A HODIERNA REALIDADE PRÁTICA DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM BASE NAS TESES DE RESSARCIMENTO OU PUNIÇÃO

Abstract

O presente trabalho visa expor uma visão contemporânea da inversão de valores identificada nas sentenças referendadas pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis no aspecto do quantum indenizatório. O exercício de dois direitos (o direito de ação e o de reparação em face do dano moral), partindo da análise do crescente ajuizamento de lides na relação consumerista com fins puramente pecuniários, bem como as consequências da baixa fixação dos valores indenizatórios. Para tanto, far-se-ão breves considerações a respeito da fundamentação do dano moral elevado à plataforma jurídica do fenômeno da constitucionalização do direito civil, explorando, numa interpretação conexa, o direito fundamental de ação e o direito de proteção ao consumidor sob a égide da Constituição Federal de 1988. Além de proporcionar a discussão de um tema bastante atual e de grande importância para o estudo de toda a comunidade jurídica, o trabalho trará reflexões inovadoras sobre o assunto tendentes para a necessidade de construção de uma nova cultura jurídica no âmbito social acerca do uso e concretização do direito de ação nas indenizações por dano moral