LAVAGEM DE DINHEIRO: A EFICÁCIA DOS MECANISMOS INTERNOS NO COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE BENS, VALORES E DIREITOS

Abstract

Este trabalho trata do crime de lavagem de bens, direitos e valores, fazendo um estudo de como ocorre à desvinculação dos valores, bens ou direitos de origem ilícita, através de um conjunto de operações comerciais ou financeiras, que também são conhecidas como fases, dando uma aparência de licitude ao produto desta operação, incorporando-o por fim na economia formal. Este crime conhecido no Brasil como lavagem de dinheiro, tem tomado grandes dimensões envolvendo organizações criminosas, que estão operando de forma transnacional, trazendo reflexos na econômica dos Estados onde ocorre o crime. A partir da Convenção de Viena de 1998, o Brasil preocupado com o crescimento do crime organizado, aprova a Lei 9.613 de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, que também cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Embora a Lei 9.613/98 esteja há mais de dez anos em vigor, adotando institutos modernos, ainda é alvo de diversas alterações de forma a incorporar em sua estrutura as experiências nacionais e internacionais no combate a este crime, Cabendo ainda à doutrina trazer alicerces para viabilizar a sua aplicação, como também a necessidade da cooperação internacional para o combate deste crime.