RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO: GARANTIAS E LIMITES

Abstract

A responsabilidade civil é sem dúvida, um dos assuntos mais expressivos da atualidade jurídica, pois encontramos uma vasta expansão da responsabilização civil diante da atividade humana. Atualmente, as Instituições de Ensino têm sido alvo de demandas jurídicas no âmbito civil, devido à intensa atividade no universo de seus estabelecimentos, como também fora destes. O Contrato de prestação de serviços educacionais é o fundamento da relação jurídica entre os responsáveis pelos alunos e a Escola, portanto o limite de tal responsabilidade encontra-se no contrato e no regimento interno da escola. Deve a Escola garantir a integridade física psíquica e moral dos seus educandos, por isso, ela será responsável pelos eventuais danos que seus alunos poderão sofrer enquanto estiverem sob os seus cuidados. Porém, o dever de vigilância nunca é ilimitado. Esta pesquisa destina-se a aprofundar a responsabilidade civil das Instituições de Ensino Básico, visto que existe pouca doutrina acerca deste assunto, mas ao mesmo tempo há uma cobrança exacerbada dos responsáveis legais e a necessidade das Escolas assumirem uma posição que não viole a lei, mas que simultaneamente, garanta um mínimo de liberdade para agir, de acordo com seu regimento interno e os seus valores institucionais. Os resultados deste estudo destinam-se aos educadores de uma forma geral e aos gestores escolares de uma forma específica, pois estes são os atores na prestação dos serviços educacionais.