DA NEOCODIFICAÇÃO DO DIREITO MERCANTIL NO BRASIL E A TESE BIPARTITE DO DIREITO PRIVADO

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar a relação existente entre a legalidade ea mercancia, a partir da teoria do direito até a dogmática da seção jusempresarial, refletindoacerca de uma possível solução para o problema do conflito entre sistemas diversos emnatureza, método e finalidade. Partindo da premissa da conversão e retorno de Cesare Vivanteà teoria bipartite do Direito Privado, em Direito Civil e Direito Comercial, foram abordadosmotivos de natureza filosófica e prática que robustecem o movimento legislativo brasileiroatravés do Projeto de Lei de nº 1.572/2011 – Anteprojeto do Código Comercial a reinserir noOrdenamento Jurídico Brasileiro esse dogma que, para além de letra é pensamentofundamental não só para o desenvolvimento do Direito enquanto ciência, mas com vistas aconferir a segurança necessária às relações humanas interessantes a esse ramo doconhecimento.