A COOPERAÇÃO NO DIREITO PENAL INTERNACIONAL: O INSTITUTO DA ENTREGA VERSUS A EXTRADIÇÃO

Abstract

Este trabalho tem por finalidade analisar os institutos da entrega de nacionais e a extradição no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, bem como a questão da obrigatoriedade de um Estado não signatário do Tratado de Roma, em cooperar, entregando nacional a jurisdição do TPI. Para tanto, usou-se o método hipotético dedutivo, tendo inicio com a abordagem da internacionalização do direito penal. Em seguida tratando do alcance do princípio da jurisdição universal em virtude da relativização da soberania nacional em defesa do interesse de relevância além dos nacionais. Neste sentido, observou-se a concepção de crime universal. Analisou-se também a importante contribuição do princípio da complementaridade para aceitação da jurisdição do TPI pelos Estados. Ainda, foram apresentados os antecedentes históricos do TPI, com o intuito de evidenciar os avanços obtidos a partir da cooperação dos Estados com o propósito de prevenir e punir os crimes de relevância internacional. Por fim, conclui-se, que apesar de ser alvo de discussões, os Estados não signatários do Tratado de Roma não estão obrigados a cooperarem com o TPI. Restando obrigados apenas os Estados-partes e excepcionalmente os Estados não signatários que tenham assinados Tratados ad hoc de cooperação.