O GESTOR MUNICIPAL E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA ABORDAGEM À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal chega para o ordenamento jurídico brasileiro como uma forma de demonstrar que existe uma preocupação notória da efetiva utilização de uma lei em prol do desenvolvimento social, mais veemente no âmbito dos municípios que se apresentam como a esfera mais próxima do Estado aos seus subordinados, os cidadãos. Com o intuito de apresentar à comunidade acadêmica e sociedade em geral a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), este trabalho aborda a sua utilidade em conjunto com um direito social de grande importância para a sociedade que é o direito à educação. Como já preceituado na Constituição Federal o direito à educação vem conseguindo com a LRF uma forma de se materializar e servir aos verdadeiros interessados, os indivíduos que estão diretamente sentindo os efeitos práticos de sua aplicação.