A DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO

Abstract

O presente trabalho destina-se a investigar o instituto da extradição. Aborda inicialmente seus princípios norteadores, assim como as vedações à sua concessão. Apresenta a evolução dedecisões do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição para cumprimento das penas demorte, corporal ou prisão perpétua. Explora as formas possíveis do pedido, como também todasas fases do seu procedimento. Mostra a participação e importância do STF no procedimentoextradicional. Este estudo monográfico tem como objeto principal discutir a discricionariedadedo Presidente da República no processo de extradição, analisar sua legalidade e se afeta aseparação dos poderes. A monografia baseia-se nos seguintes critérios metodológicos:dedutiva, explicativa, sistemática, de campo e bibliográfica. A conclusão a que se chega com oestudo é que o Supremo Tribunal Federal não deve se resumir a um órgão de consulta, pois aextradição é tema técnico e suas deliberações devem ser acatadas, não cabendo a questão acerca da discricionariedade do chefe do poder Executivo, quando da análise de pedidosextradicionais.