A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: UMA ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Abstract

Este trabalho se propõe a analisar e demonstrar, embasado na atual legislação tributária brasileira, que o princípio da isonomia é ferido quando o FISCO não admite que uma Sociedade Simples possa distribuir lucros aos seus sócios, com o gozo da isenção da incidência da contribuição previdenciária. O fisco brasileiro entende que uma sociedade simples depende da intelectualidade pessoal dos seus sócios, portanto não é uma sociedade empresária. Dessa forma há o entendimento que o pagamento dos seus sócios é proveniente das suas respectivas atividades, e assim sendo trata-se de remuneração e não de distribuição de lucros. Ao longo desta monografia pretende-se demonstrar que os sócios de uma sociedade empresária também utilizam sua capacidade intelectual para gerirem bem a empresa. Não seria o mesmo conceito dogmático que diferencia as sociedades simples? O princípio da isonomia não estaria sepultado?Por meio do método descritivo aborda-se o complexo Sistema Tributário Nacional a partir da regra matriz de incidência, com o estudo e aplicação do Princípio da Isonomia e os principais efeitos tributários decorrentes de todo esse arcabouço. A partir dessa inquirição, debate-se enfoques intelectuais, econômicos e contábeis da contribuição previdenciária isenta nas sociedades empresárias e exigível nas sociedades simples.