A (IN) EFICIÊNCIA DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA PARA O TRATAMENTO DAS DROGAS ILÍCITAS

Abstract

O estudo desenvolve-se sobre a análise da (in) eficiência da política criminal brasileira para o tratamento das drogas ilícitas. Com a Lei de Drogas nº 11.343/2006, que instituiu ampliação do tratamento penal e processual penal quanto às condutas de tráfico e do porte para consumo de entorpecentes. O tráfico de drogas pode ter, até conotações políticas, mas basicamente, o que a lei visa evitar é o dano causado à saúde pelo uso de drogas. E, prevê para o crime de tráfico de drogas, penas mais graves do que as cominadas à figura correspondente da ab-rogada Lei nº 6.368/1976. No âmbito penal, ressalta-se que a punição se tornou, além de um exemplo público de satisfação social, uma maneira de se excluir os grandes malfeitores do sistema que, na maioria das vezes, servem apenas aos interesses de quem o criou, sob o prisma da perfeição e de uma nova criação da concepção da verdade, o Estado. Entretanto, a problemática da criminalidade no Brasil é crescente, os investimentos governamentais no combate à marginalização não vem surtindo o efeito esperado, o que provoca o desequilíbrio na sociedade. O tráfico de entorpecentes tem produzido várias vítimas e o número de usuários e dependentes de drogas tem crescido alarmantemente no país. Busca-se analisar o Direito Penal como um meio de reinserção social do cidadão ou do excluído do pacto social, que se encontra após o momento do cometimento do ato ilícito, ou não se encontra inserido economicamente na sociedade, como a margem do que não deu certo.