O DIREITO À MORTE DIGNA DO PACIENTE COM DOENÇAS TERMINAIS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DESSE EXERCÍCÍO

Abstract

A prática da eutanásia vem sendo um tema muito pertinente atual. No Brasil a prática da eutanásia é tipificada como homicídio privilegiado. No presente trabalho serão abordados os aspectos da eutanásia como forma de garantir a autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, como forma de respeito à morte digna, seguindo a vontade do paciente. Os objetivos consistem em conceituar os princípios bioéticos; abordar a relação da eutanásia no Brasil atualmente, frente outros países que já regulamentam tal prática; e explanar avaliando se a prática acarreta em responsabilidades éticas, civis e penais ao médico responsável pelo enfermo, que geralmente é um paciente em estado terminal, ou com alguma doença incurável, em agonia, que tal sofrimento não pode ser evitado.