DOS CONTRATOS INTERMITENTES DE TRABALHO: CONTRIBUIÇÃO PARA O RETROCESSO SOCIAL NO SETOR INDUSTRIÁRIO?

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar os regramentos da contratação intermitente inseridos pela Reforma Trabalhista de 2017. A relevância do estudo é a investigação das consequências trabalhistas e sociais que a regulamentação feita no ordenamento brasileiro pode causar. Assim, buscou-se tratar a respeito do pensamento neoliberal e do contexto da reforma da legislação trabalhista, além das suas justificativas e promessas, bem como foi realizada a comparação dos regramentos intermitentes constantes em ordenamentos estrangeiros, em especial o italiano, o português e o britânico. Também foi realizada a análise de dados empíricos sobre a contratação intermitente no setor industrial brasileiro, além de observar o entendimento de diversas empresas sobre fatores que facilitam ou dificultam a contratação intermitente. Por fim, o que restou comprovado é que a Lei brasileira, em sua disposição atual, acaba por facilitar a desvirtuação das relações de emprego, além de dar margens para abusos de direitos e garantias constitucionais por parte do empregador, motivo pelo qual foram sugeridas alterações normativas para conferir uma melhor proteção trabalhista em face dos direitos existentes, especialmente o décimo terceiro salário, as férias, o seguro-desemprego, dentre outros.