A CORRUPÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A COMPLIANCE NEGOCIAL: ANÁLISE À LUZ DA LEI DE LICITAÇÕES NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19

Abstract

O presente trabalho analisa um tema recente que adquiriu contornos legais com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, através do compliance como forma de trazer programas de integridade que coíbam a corrupção nas compras e contratações públicas no país. Com base em uma metodologia qualitativa exploratória que teve por procedimento metodológico um levantamento bibliográfico e documental sobre as licitações do setor público federal, o trabalho teve como objetivo analisar como o sistema de compliance, trazido pela Lei de Licitações, impactou o tratamento das relações negociais do Estado e as empresas privadas, quanto ao fornecimento de assistência à saúde no período emergencial da Pandemia de Covid-19 no Brasil, entre 2020 e 2021.