CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO À BENEFICIO TRIBUTÁRIO NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA

Abstract

O presente trabalho tem o fito de analisar exegeticamente as figuras do Uber, seuscongêneres e do Táxi e suas respectivas regulamentações para auferir se há inconstitucionalidade no tratamento tributário ora conferido em disparidade para osagentes objetos do estudo. A supramencionada análise se da à luz dos princípiosconstitucionais da igualdade e da igualdade tributaria. Outrossim, se pode auferir no decorrer da pesquisa a legalidade do serviço do Uber e a delimitação do serviço de taxi como figura privada e logo concorrente do Uber e semelhantes. De mais a mais, elucidou-se que as diferenciações impostas nas normas regulamentaras dos agentes da lide se justificam basilarmente em razão da época de sua regulamentação e suas necessidades decorrentes, não sendo estas suficientes para justificar um tratamento tributário dispare. Finalmente e depois de tudo se constatou a inconstitucionalidadedo tratamento distinto e a consequente necessidade de equiparação do tratamento tributário.