A PUBLICIDADE DO E-COMMERCE NAS REDES SOCIAIS E OS LIMITES LEGAIS FRENTE À VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L. 13.709/2018)

Abstract

A evolução dos meios de comunicação graças a popularização da internet nos anos 90 propiciou uma nova dinâmica nas relações de consumo, com o surgimento do e-commerce, também chamado de comércio eletrônico. Com as diversas possibilidades surgidas graças ao alcance de público no ambiente virtual, as empresas encontraram um espaço apropriado e lucrativo para ofertar produtos e serviços de maneira fácil, prática e rápida. Apesar das evidentes vantagens em termos econômicos, um elemento se tornou motivo de expectativa, mas também de receios: o uso da publicidade no comércio virtual. Comumente definido como o ato de tornar público determinada coisa ou indivíduo, a publicidade remonta tempos longínquos, mas atingiu níveis exorbitantes graças ao alcance praticamente ilimitado da internet. Em contrapartida, determinados fenômenos, como a publicidade abusiva, enganosa e velada são vistos com preocupação por operadores de direito, vistos que os recursos legislativos ainda se mostram insuficientes para regular situações como estas. Entretanto, com o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), limites inéditos serão estabelecidos para impedir violações dos direitos do consumidor, este que é a parte vulnerável de toda e qualquer relação de consumo. O objetivo do presente trabalho é demonstrar os impactos da LGPD no âmbito da publicidade, em especial no campo do e-commerce, visando a proteção de direitos fundamentais como a privacidade e a autodeterminação informativa do consumidor. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa e método de pesquisa dialético, pois a referida técnica oferece meios para uma intepretação da sociedade de forma dinâmica e totalizante.