A VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS DENTRO DE PEÇAS JURÍDICAS ELABORADAS POR ADVOGADOS

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo verificar se há possibilidade de enquadramento jurídico do conteúdo de peças jurídicas como obras autorais. A questão problemática se estabelece porque as peças jurídicas devem seguir um formato legal, que termina confundindo sua utilidade com a ausência de construção original. Assim, para responder à pergunta do problema, analisou-se a Lei de Direitos Autorais e a sua historicidade, como esta surgiu ao longo do tempo, além de ter sido observado também o Código de Processo Civil, confrontando forma e conteúdo, originalidade e utilidade, no intuito de demonstrar a viabilidade da existência de direitos autorais nas peças jurídicas mais presentes no Direito brasileiro, e analisando a partir desses direitos autorais se os critérios essenciais para que sejam protegidos pela Lei em questão estão presentes, explicitando também os direitos do autor, estes que se subdividem em morais e patrimoniais. Por fim, serão abordadas peças jurídicas, explicitando seus conteúdos e formas de construção, e a partir disso, observando a possibilidade de existências de peças que sejam dotadas de Direitos Autorais. Através do método hipotético dedutivo, pois possível apontar como hipótese que autoria em determinadas algumas peças jurídicas podem se organizar autoralmente, nos moldes do que preconiza a Lei n. 9.610/1998, analisada nesse estudo.