LIMITES DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: ABUSO DO PODER REGULAMENTAR

Abstract

A presente monografia tem por escopo analisar a questão dos limites do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, notadamente em relação ao seu poder regulamentar, previsto no Código Eleitoral e na lei nº 9.504/1997, alterada pela lei nº 12.034/2009, haja vista a não auto-aplicabilidade de algumas normas. Por meio desse poder, o TSE age para aclarar o ordenamento jurídico-eleitoral brasileiro, o que permite que a norma passe a ter eficácia; é com essa finalidade que a Corte Superior Eleitoral edita instruções, as quais necessariamente devem ser obedecidas – poder vinculante e com força de regra geral. Portanto, a problemática desse tema é questionar a prática de ilegalidade por parte da Corte Superior Eleitoral, no contexto do seu poder regulamentar previsto no Código Eleitoral e no artigo 105, da Lei n.º 9.504/1997, adentrando na seara do Poder Legislativo sob reserva da Constituição, poder que não deve ser usurpado pela livre vontade do órgão eleitoral. Pretende-se, desta forma, expor a gravidade da ação do Tribunal Superior Eleitoral quando usurpa poderes típicos do Legislativo, ao fazer as funções legislativas por meio de atos administrativos regulamentares, por vezes restringindo direitos, como o da propositura de candidaturas a cargos eletivos no Brasil. A temática se mostra relevante visto que é um tema atual e de grande importância ao ordenamento jurídico e a sociedade em geral por atingir diretamente o cidadão eleitor. A metodologia adotada no presente estudo foi a de cunho bibliográfico, através da consulta à literatura sobre o tema.