A FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PATENTE DE MEDICAMENTOS E A PROTEÇÃO DA SAÚDE

Abstract

O presente trabalho trata da função socioeconômica da patente de medicamentos e a proteção à saúde. Empregou-se como procedimento o método monográfico, através de estudo do nosso Direito de Propriedade Industrial, das funções do direito e da saúde enquanto direito fundamental. Realizou-se pesquisa bibliográfica, com coleta de informações e fundamentos em doutrinas, artigos científicos, legislações e jurisprudências, que sustentam o Princípio da Função Social da Propriedade em face do licenciamento compulsório das patentes de medicamentos. Verificou-se, também, que de acordo com a Constituição Federal (CF) as patentes de medicamentos devem atender a uma finalidade social, qual seja: a promoção do direito à saúde. Constatou-se, ainda, que o licenciamento compulsório permite a interferência do Estado no direito de exclusividade de exploração conferido pelas patentes de medicamentos, como forma de ser respeitado o princípio da função social da propriedade. Finalmente restou evidenciado que o direito à saúde está diretamente relacionado com o acesso aos medicamentos, sendo que a chamada “quebra de patentes”, a chegada dos similarese genéricos e a distribuição gratuita implementada pelos programas de governo têm se caracterizado como importantes facilitadores. A ação intervencionista do Estado, inclusive na questão das vacinas contra a COVID-19, tem tido papel fundamental na facilitação do acesso aos medicamentos e consequentemente na proteção da saúde.