O DIREITO À TERRA E MORADIA - AVANÇOS OU RETROCESSOS? ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS NO RECIFE

Abstract

O presente trabalho tem abordagem jurídica, urbanística e social da realidade urbana do Recife, onde se deve observar a função social da propriedade como elemento ainda desconhecido, pois nas decisões jurídicas brasileiras o direito à propriedade é quase que absoluto. Procura-se enfatizar os avanços e retrocessos das legislações urbanísticas brasileiras e suas interfaces com o planejamento urbano. A pesquisa tem como objetivo contribuir e alertar os setores da sociedade civil para o entendimento sustentável das cidades, implicando nas questões urbanas no direito à cidade para todos os citadinos. A função social legislada é uma das maneiras de contribuir com uma cidade para todos, vez que é um elemento de contrabalanço ao direito pleno absoluto de propriedade. O direito à propriedade é tutelado no nosso ordenamento jurídico e está contemplado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF) que elenca os direitos e garantias fundamentais do cidadão, porém cabe ao poder público ordenar a propriedade privada de maneira justa e equitativa. Os objetivos do trabalho consistem em analisar os conflitos urbanos na cidade do Recife como meio de entender a regularização fundiária urbana integrada de forma comparativa nas áreas escolhidas para estudo. Observou-se que na questão fundiária houve não existe o reconhecimento da posse nas áreas pobres consolidadas e áreas pobres não consolidadas, alinhado ao estudo das áreas pobres atingidas pelas falta de urbanização e as posturas governamentais instituídas para dirimir o problema. No presente estudo verificou-se que houve retrocessos na função social da propriedade frente à solução dos conflitos da terra urbana no Recife nos últimos cinco anos (2010-2015).