A NATUREZA DOS BENS DIGITAIS E A HERANÇA DIGITAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO À PRIVACIDADE DO DE CUJUS

Abstract

As contínuas mudanças e o surgimento de novas relações interpessoais na sociedade moderna, ocasionadas pelo avanço tecnológico, permitiram com que novos bens fossem constantemente criados, através de diferentes finalidades de uso da internet. Desse conjunto de bens digitais acumulados em vida, começou-se a discussão se tal patrimônio virtual poderia compor a chamada herança, ou melhor, a herança digital. Atrelado à isso, no momento em que é aberta a sucessão e há a discussão de tais possibilidades, entra em questão a necessidade de fazer uma diferenciação do que constitui certos bens digitais, de maneira a resguardar o direito à privacidade do falecido. O presente trabalho objetiva-se analisar a capacidade de transmissão dos bens digitais aos herdeiros no momento de abertura da sucessão e a limitação de legislação vigente sobre a temática, bem como, discorrer sobre a composição do patrimônio digital e suas possibilidades, examinar a parte introdutória dos direitos da sucessão junto ao estudo dos direitos da personalidade, com a exposição sobre ausência de tutela legislativa e seus desdobramentos. Utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, a presente pesquisa permitiu, a partir da análise dos impasses encontrados acerca da destinação dos bens digitais do morto quando não há sua anuência de vontade e a necessidade de respeito ao seus direitos da personalidade, deduzir a inevitabilidade de uma regulamentação voltada à temática. Conclui pela tutela jurídica da Herança Digital mediante a criação de normas que respeitem o direito do de cujus e sua personalidade, juntamente ao auxílio que o testamento digital pode trazer nessa contenda.