O PARCELAMENTO DO PREPARO E SEUS REFLEXOS NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Abstract

Apesar de os tribunais pátrios concederem a possibilidade de parcelamento do preparo recursal conforme inovação trazida no Novo Código de Processo Civil, a aplicação do instituto tem gerado divergência sobre o momento da admissibilidade e consequente julgamento do recurso. Nesse contexto, o presente estudo visa discutir as consequências do parcelamento do preparo na apreciação do recurso, bem como verificar a necessidade de novos caminhos processuais que garantam a duração razoável do processo. A escassez de doutrina e jurisprudência sobre o tema realça a necessidade de pesquisa sobre o assunto. Ao analisar o conflito implícito de normas quanto ao momento da admissibilidade recursal, utiliza-se uma interpretação sistemática dos artigos, prezando pela satisfação do jurisdicionado em receber uma resposta dentro de um prazo razoável para resolução de seu conflito. Assim, o panorama do presente trabalho leva em conta a ponderação das regras processuais frente aos fins sociais do Poder Judiciário, buscando-se resultados efetivos e eficientes, sem, contudo, onerar financeiramente o Estado. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, da espécie descritiva, com abordagem qualitativa e análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Ao final, conclui-se que é necessária a realização do juízo de admissibilidade do recurso antes do pagamento integral das parcelas do preparo, a fim de evitar a demora do processo, garantindo a prestação adequada ao jurisdicionado.