JUIZ DAS GARANTIAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DESSE INSTITUTO JURÍDICO NO CENÁRIO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho de monografia tem por escopo analisar a viabilidade da introdução do instituto do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, a viabilidade perante a lei maior do país, qual seja, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O instituto do juiz das garantias não é algo novo no cenário jurídico internacional, sendo uma realidade em vários países europeus e também na América Latina, como por exemplo, na Alemanha, em Portugal, na Itália e no Chile. No entanto, a introdução do referido instituto no ordenamento pátrio, tem gerado muitas divergências, inclusive com repercussões jurídicas, conforme se verifica na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298/DF, movida pela Associação dos Magistrados Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Dessa forma, é relevante a análise detalhada desse instituto, sua aplicabilidade prática e seus efeitos, tendo em vista a não violação da Constituição brasileira e, consequentemente, a garantia da segurança jurídica nacional. Dessa forma, a hipótese, a qual foi confirmada parcialmente, está respaldada na constatação de que, de fato, existem barreiras constitucionais, as quais inviabilizam a introdução do mencionado instituto. Para chegarmos a tal conclusão, realizamos a pesquisa descritiva, com metodologia qualitativa e método hipotético-dedutivo.