O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL NAS DEMANDAS POR MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

Abstract

O presente estudo analisa o ativismo e a autocontenção judicial nas demandas por medicamentos de alto custo. O tema se mostra bastante relevante para a população de forma geral, sobretudo para as pessoas enfermas que não possuem condições de arcar com o alto custo desses medicamentos. Desse modo, questiona-se: qual é o limite da responsabilidade estatal na prestação de medicamentos de alto custo, aprovados pela ANVISA, mas não relacionados na tabela do SUS, à população? Muito embora a formulação de políticas públicas seja realizada pelos Poderes Executivo e Legislativo, representantes eleitos pelo povo, deve-se levar em consideração os direitos fundamentais à vida e à saúde, entendendo-se que, nos casos em que esses direitos fundamentais forem violados ou negligenciados pelo Estado na formulação dessas políticas públicas, o Poder Judiciário pode ser provocado para intervir, perante qualquer ente da unidade federativa, a fim de garanti-los. Assim, verifica-se se é obrigação do Estado prestar esses medicamentos de alto custo. A pesquisa realizada é do tipo descritiva, o método por ela utilizado é o dedutivo e a metodologia adotada é a qualitativa. Ao final da pesquisa, por meio de uma análise, com base em um aparente conflito entre a lei que regula todas as ações e serviços de saúde no Brasil e uma decisão sobre o tema proferida pela Primeira Seção do STJ, chega-se à conclusão de que, para que esses direitos fundamentais possam atingir a máxima eficácia possível, ambos devem ser aplicados, tanto o fornecimento gratuito de alguns medicamentos fornecidos pelo Poder Executivo, quanto as decisões decorrentes do Poder Judiciário, que determinem a garantia de medicamentos não previstos na lei. No entanto, o Poder Judiciário deve observar os critérios estabelecidos pelo STJ em seu julgamento para a garantia da previsibilidade do processo e da segurança jurídica.