O ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: ANÁLISE DE PRECEDENTES JUDICIAIS CONFLITANTES ENTRE SI NO ÂMBITO DO TRT DA 6ª REGIÃO

Abstract

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal de modificar o entendimento sobre a naturezajurídica do Fundo de Garantia de Tempo e Serviço e consequente modificação da aplicaçãodo prazo prescricional, houve discordâncias quanto a sua nova aplicabilidade e a respeito doperíodo de transição de 13.11.2014 a 13.11.2019, devido aos efeitos e moldes estabelecidosno voto do Ministro Gilmar Mendes. Para compreender a aplicação da prescrição do institutofaz-se necessário contextualizar a criação e desenvolvimento do fundo desde antes do seusurgimento ao recente julgado, apresentando as controvérsias envolta da sua natureza jurídica,bem como compreender o controle de constitucionalidade e seus efeitos. Analisar as decisõesproferidas por juízes trabalhistas no estado de Pernambuco e os acórdãos do TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região, no interesse de verificar como deve ser aplicada aprescrição aos processos ajuizados antes da decisão do STF proferida em 13.11.2014.