OS LIMITES DOS ATOS LÍCITOS NO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL

Abstract

  Esse trabalho tem como objetivo averiguar o limite dos atos lícitos que compõe o planejamento patrimonial, um instrumento consolidado pela jurisprudência e doutrina do Direito empresarial brasileira que, por muitas vezes, tem sua concepção desvirtuada em razão do cometimento de crimes que lhes assemelham, tais como a sonegação fiscal, ocultação de bens, estelionato etc., o que corresponde a certa dúvida quanto a sua legalidade. Desta forma, se compreenderá o que, de fato, é um planejamento patrimonial, suas finalidades e formas de composição. Identificar-se-á quais os instrumentos comumente utilizados para formação de projetos que vão de encontro com o ordenamento jurídico e as atitudes que lhes correspondem, a fim de constatar, em paralelo, a delimitação dos atos voltados para uma organização legal, assim como, abrir-se-á espaço para as formas de combate aos ilícitos praticados. E, por fim, se analisará os benefícios de ordem sucessória e tributária, decorrentes de um planejamento patrimonial formado em harmonia com a legislação prevista no ordenamento pátrio.