A DESNECESSIDADE DA DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso trata da desnecessidade de defesatécnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar com a criação daSúmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal. O principal objetivo é analisara defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, mostrandoque ela é indispensável para o Estado Democrático de Direito. Procura-se abordar,primeiramente, os aspectos gerais do Direito Administrativo enquanto norteador daatividade da administração pública e de seus integrantes, fazendo um recorte para oProcesso Administrativo Disciplinar. Em outro momento, busca-se analisar osPrincípios Constitucionais Fundamentais elencados no artigo 5º da ConstituiçãoFederal, dando mais ênfase aos do Devido Processo Legal, Ampla Defesa eContraditório, bem como, o Princípio da Eficiência enquanto mola propulsora daatuação da Administração Pública. Por fim, foi analisada a defesa técnica poradvogado e sua base jurídica, como tambémo posicionamento dos tribunaissuperiores como o Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, emrelação ao tema.