RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS NO FORNECIMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO AOS PRINCÍPIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a responsabilização dos bancos no fornecimento de linhas de crédito para consumidores com a capacidade financeira comprometida quando se encontra presente o desrespeito aos princípiosnorteadores de uma relação consumerista. A relação entre banco e consumidor apresentou uma mudança importante em seucontexto a partir do advento do código de defesa do consumidor. Já se encontra pacificado na doutrina que se trata de uma relação de consumo, e, portanto impõem direitos e deveres para ambas as partes Baseado neste entendimento é que a figura dos princípios ganhou importância no desenvolvimento da relação de consumo, pois se tornou importante ferramenta degarantia e proteção do consumidor. Com a nova concepção contratual tal assertiva é corroborada pelo estudosistematizado do tema presente em vasta bibliografia de pessoas que se debruçaram sobre o assunto e que na observância dos princípios da relação consumerista a proteção do consumidor contra ilegalidades e abuso de direito.