ANÁLISE POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE EMPRESA LICITANTE: TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO

Abstract

O presente trabalho está relacionado ao controle do gasto do Estado, contexto em que se mostra relevante a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). A justificativa deste trabalho acadêmico é a de que o TCU pode estar deixando de exercer papel indeclinável que a constituição lhe concedeu, desestimulando o controle social e o combate à corrupção, ao não conhecer de representações que anunciam irregularidades que aparentemente prejudicam apenas as empresas demandantes. Procurou-se resposta, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, à seguinte questão: ao não atuar na tutela de interesse privado de empresa licitante prejudicada por ato irregular da administração pública, o TCU está declinando da atenção ao interesse público primário e, por consequência, desestimulando o controle social e o combate a corrupção? Baseado em evidências preliminares, partiu-se da hipótese de indeclinabilidade da tutela do interesse público primário, que consiste no verdadeiro interesse da coletividade e não apenas o interesse direto da administração pública. O objetivo geral do trabalho foi o de refletir sobre a importância de o TCU considerar, na apreciação de processos de representação de iniciativa de empresas licitantes que solicitam adoção de medidas cautelares de suspensão de atos e contratos, que a presença do interesse público envolvido na questão seja interpretada de forma ampla, considerando o interesse público primário. Os objetivos específicos foram: descrever a situação do TCU na Constituição brasileira, especificando sua jurisdição, natureza jurídica, organização, área de atuação e principais atribuições; analisar os poderes cautelares do órgão de controle, detalhando, em todos seus aspectos, a competência acautelatória prevista no art. 276 do RITCU, desde o ponto de vista do Direito Processual, seus requisitos e repercussões; e analisar, desde o ponto de vista do Direito Administrativo, o interesse público na atuação cautelar do TCU e refletir sobre os benefícios que tem a sociedade brasileira com as medidas cautelares adotadas do ponto de vista material e de expectativa de controle, o que foi trabalhado em três capítulos correspondentes aos referidos objetivos. A metodologia utilizada recorre à abordagem teórica, baseada na pesquisa de documentos bibliográficos. Em conclusão, a partir da doutrina administrativista, confirmamos a hipótese destacando que o TCU deve atuar cautelarmente também, nos casos em que, aparentemente, só haja interesse de empresa, posto que é dever irrenunciável do órgão de controle externo, uma vez que estará em consonância com a finalidade da lei e do interesse público primário, ressaltando, porém, que seria de grande valor científico, em nível de pós-graduação, pesquisa de campo que explore com mais profundidade as expectativas dos cidadãos e empresários confrontando-as com dados concretos de julgamentos cautelares do Tribunal, inclusive com o acompanhamento da procedência da decisão de mérito.