O ABUSO DO DIREITO NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO EMPRESARIAL

Abstract

A sucessão causa mortis nas empresas familiares deve possibilitar a transmissão do patrimônio e da gestão empresarial para que as gerações futuras deem continuidade ao negócio. As alternativas tradicionais disponibilizadas pelo direito sucessório brasileiro são engessadas, geram conflitos e até a extinção das empresas familiares. Surge, então, o planejamento sucessório empresarial, uma estratégia jurídica elaborada, em vida, pelo autor da herança, com auxílio de outras fontes do direito, principalmente o societário, através de diversos meios, com maior autonomia privada e respeito aos limites legais e princípios constitucionais. No entanto, tornou-se recorrente o abuso do direito no planejamento sucessório empresarial. Sendo assim, identificar em que hipóteses isto ocorre é essencial para reforçar a ideia de que a falta de boa-fé objetiva e de transparência na elaboração do planejamento sucessório empresarial nunca irão contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e solidária.