A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM DO CONTRATO DE FRANQUIA: UMA ANÁLISE DA AUTONOMIA DO AGENTE EMPRESÁRIO À LUZ DA LIBERDADE ECONÔMICA

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso visou o estudo sobre cláusula de arbitragem do contrato de franquia inserido no contexto da Liberdade contratual e intervenção mínima do Estado, tendo como uma hipótese inicial a nulidade da clausula arbitral, quando não negociada, tendo em vista a renúncia antecipada de direitos, e possível inconstitucionalidade por violar o direito do acesso ao judiciário. Para tanto, foi utilizado o analítico dedutivo, assim, o estudo partiu da análise sobre o instituto dos contratos de franquia, tanto por adesão quanto por negociação, posteriormente foi realizado o estudo isolado sobre a arbitragem, desde a sua historicidade, até a sua aplicação e funcionamento no Brasil, a partir de uma análise da Lei de Arbitragem e, por fim, à luz da liberdade econômica e princípios constitucionais foi realizada uma análise da cláusula de arbitragem inserida no contrato de franquia por adesão. Ressalta-se que a importância do presente estudo esteve totalmente ligada à relevância do acesso ao judiciário, bem como à autonomia do agente empresário