CONTROLE JURISDICIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS: UMA ANÁLISE DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.097 DO STF

Abstract

O presente trabalho tem por objeto fazer uma análise do controle judicial dos atos administrativos discricionários, fazendo todo um percurso pelo direito administrativo e a administração pública, mostrando o ato administrativo em espécie, suas peculiaridades, formas de extinção, logo após fizemos uma diferenciação entre os atos discricionários e os atos vinculados, trouxemos os cargos em nomeação fazendo uma análise histórica de como surgiu no nosso pais, essa modalidade, pois no ultimo capitulo analisamos uma decisão que justamente tratava de um decreto de nomeação, sendo um ato discricionário pelo Presidente da República, e logo após sofreu um controle judicial do Supremo Tribunal Federal, motivado por um Mandado de Segurança, que foi impetrado por um partido político, fizemos uma análise dessa decisão, trazendo seus principais pontos e por fim fizemos nossas próprias ponderações acerca dela. Demonstrando qual foi nossa visão desse controle judicial e porque consideramos dessa forma, o controle judicial uma importante ferramenta para o funcionamento do estado democrático de direito.