LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

Abstract

Esta pesquisa visa analisar a nova possibilidade de identificação criminal prevista noordenamento jurídico brasileiro, com o advento da Lei 12.654/12. Através de umametodologia analítica, será feito um estudo acerca de direitos e garantias fundamentais aoprocesso penal e a um Estado Democrático de Direito, quando confrontados com a lei emcomento. Para tanto, é trazido para análise as modificações realizadas na Lei 12.037/2009 e7.210/84 que trouxe vários impactos no que concerne a autonomia da vontade de cadaindivíduo, direito à privacidade, direito à não autoincriminação e presunção de inocência. Emrazão de ser inserida a possibilidade de coleta compulsória de material genético, é realizadauma verificação dos argumentos usados por um viés coletivo, e outro particular. Usar aidentificação criminal por perfil genético como elemento obrigatório para elucidação decrimes apresenta-se como uma forma de mitigação dos direitos inerentes à pessoa humana,violando direitos fundamentais e sociais conquistados através da Constituição Federal/88.