A INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

A presente pesquisa monográfica tem como objetivo fazer uma análise acerca dainconstitucionalidade na redução da maioridade penal no direito brasileiro, pois aquestão, exposta na Constituição Federal de 1988, em seu art. 288, trata-se de umaclausula pétrea, tendo a garantia individual de inimputabilidade aos menores dedezoito anos. Ao longo do texto foi mostrado o contexto histórico da maioridadepenal, detalhando as primeiras legislações que discorreram acerca do temaabordado, desde o período colonial brasileiro, passando por todos os conjuntos deleis responsáveis por regular o exercício do poder punitivo do Estado. A partir disso,foi possível desenvolver um conteúdo a respeito das legislações atuais presentes noordenamento jurídico brasileiro que versam sobre a temática exposta, como oCódigo Penal e a Constituição Federal. E com isso foi plausível expor algunsentendimentos relativos à matéria no contexto mundial, apontando como algunspaíses do mundo tratam a questão da maioridade penal, bem como acordos etratados internacionais existentes