A LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO À TERCEIRIZAÇÃO MEDIANTE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO

Abstract

O presente estudo analisa a possível restrição à terceirização mediante previsão em cláusula de instrumento coletivo de trabalho. Tal análise mostra-se necessária em função de ações ajuizadas pelas empresas que prestam serviços terceirizados, pleiteando a nulidade de tais cláusulas, alegando afronta ao princípio da livre concorrência, por restringirem sua liberdade de contratar. Tem-se, como objetivo geral, aprofundar o estudo acerca da validade de certas cláusulas de instrumento coletivo de trabalho. Assim, este trabalho almejou verificar a legalidade de tais cláusulas mediante análise da legislação regente da matéria, ensinamentos doutrinários, bem como decisões judiciais. Utiliza-se uma metodologia descritiva para atingir os objetivos desta pesquisa, mediante levantamento de decisões, doutrina e legislação. Ao final do estudo, conclui-se pela legalidade delas, tendo em vista que os instrumentos coletivos em que constam tais cláusulas foram celebrados de acordo com os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como não se identifica afronta ao princípio da adequação setorial negociada, além do que a negociação coletiva dever ser utilizada como forma de proteção aos empregados e aos indivíduos que, indiretamente, sofram seus reflexos