O EXECESSO NA LEGÍTIMA DEFESA NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar o excesso na legítima defesa no âmbito jurídico brasileiro. Tem por objetivo identificar até onde o agente se vê amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, bem como analisar como a doutrina, o Código Penal e a jurisprudência abordam o instituto do excesso na legítima defesa. Assim, o trabalho é desenvolvido a partir do conceito analítico de crime, consistindo, este, em fato típico, antijurídico e culpável. A pesquisa parte desta premissa para se ramificar no estudo da legítima defesa, definindo seu conceito, requisitos e espécies. Ato contínuo, é abordado a figura do excesso, seu conceito e espécies. Por fim, faz-se a abordagem jurisprudencial acerca do excesso na legítima defesa. Compreendendo que, a identificação deste dar-se-á diante do caso concreto, de forma exclusiva, para que possa haver a devida análise e observação de todos os fatos relacionados com a situação. Entendendo, portanto, que, a conduta excessiva do agente, que ultrapassa os limites da norma permissiva, dolosa ou culposamente, deverá responder por seu excesso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal. De outra forma, quando o agente, que reage em legítima defesa, tomado pela perturbação, medo ou susto, atuando de forma inesperada, não premeditada, a jurisprudência tem reconhecido como causa de eliminação da culpabilidade, por não se poder exigir, do agente, conduta diversa