ABORTO EM CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO: UMA DISCUSSÃO ACERCA DO BEM JURÍDICO TUTELADO

Abstract

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, sob o ponto de vista da legislação penal e da constituição do Brasil, mais especificamente sobre os conflitos e divergências de opiniões que envolvem o bem jurídico a ser tutelado neste caso. Trata-se de um tema intrigante, que interliga diversas áreas, como a social, política, jurídica, entre outras. O cerne da discussão recairá sobre o bem jurídico tutelado, haja vista que há contradições na doutrina brasileira sobre o tema, estando de um lado uma corrente alegando que o bem jurídico a ser tutelado deve ser a vida do feto, que a exclusão de ilicitude do artigo 128, II, do Código Penal é uma violação ao direito à vida previsto pela Constituição. Em contrapartida existe uma outra corrente que defende que o bem jurídico que merece a tutela do Estado, neste caso, é a dignidade da mulher e que a exclusão de ilicitude prevista no Código Penal deve permanecer inalterada