O ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA E A VIRTUALIZAÇÃO DAS CONCILIAÇÕES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo principal analisar o paradigma do acesso à ordem jurídica justa a partir da realidade da virtualização das conciliações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (JEC´s), tendo em vista a emergência da Lei nº 13.994/2020 no Brasil. A pandemia da COVID-19 acelerou a utilização das tecnologias remotas no Poder Judiciário, como estratégia de aproximação das partes conflitantes e garantia de continuidade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, qual o alcance e os limites das conciliações virtualizadas nos JEC´s, para o acesso à ordem jurídica justa, enquanto Direito Humano? Trata-se, portanto, de analisar a realidade da virtualidade processual, a partir do entendimento crítico da democratização do acesso à justiça no contexto tecnológico, que ao mesmo tempo que amplia, também limita o acesso ao Judiciário. Para tanto, a proposta metodológica desta pesquisa parte de um levantamento bibliográfico que historiciza pontos de desenvolvimento teórico acerca do conceito de acesso à justiça, avança para a legislação brasileira sobre o assunto, levanta as políticas públicas no setor e, finalmente, coloca o objeto na realidade política e social brasileira no contexto recente. Este trabalho é uma tentativa de contribuir com o debate acerca de uma concepção material de acesso à justiça enquanto ordem jurídica justa, sem olvidar de uma realidade muito específica no país, que aponta para a necessidade de se considerar as desigualdades estruturais e as zonas de vulnerabilidades, inclusive tecnológicas, que permeiam o tema