A POSSIBILIDADE DE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SER FINANCIADO ATRAVÉS DA TRIBUTAÇÃO DO ILÍCITO DO CONTRIBUINTE

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo analisar a possibilidade de o Estado Democrático de Direito ser financiado através de valores auferidos do ilícito, por meio da tributação realizada pelo contribuinte através de condutas ilícitas. Em caso de ciência do Estado, haveria alguma irregularidade na esfera jurídica, seja na área tributária, penal ou até mesmo no direito administrativo? No contexto deste tema também é de extrema importância estudar os princípios da administração pública. Nessa linha, para pesquisar as implicações jurídicas de o Estado ter ciência de que aquele tributo gerado, pelo fato gerador, através de conduta ilícita, avaliando se o Estado Democrático de Direito realizou alguma ilegalidade, abordaremos especialmente o princípio da moralidade, mas sob uma perspectiva exclusivamente jurídica, sem adentrar, dentro do possível, em seus aspectos filosóficos O tema suscitado abraça diversos ramos do direito, dentre eles o tributário, tributário penal, constitucional e o administrativo, por meio de uma apreciação transdisciplinar atualmente tão importante. Como dito, trazemos, sobretudo, uma reflexão dogmática sobre a própria essência do significado jurídico da moralidade, prevista constitucionalmente. Há momentos em que o texto de uma norma elucida atos que são legais e amorais e vice-versa