A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMETIDO CONTRA FETO MICROCÉFALO

Abstract

A epidemia ocorrida no Brasil em 2015 fez com que o mosquito Aedes Aegypit fosse capaz de transmitir um novo patógeno que resultou na doença batizada de Zicavírus. Meses depois do surto, foi identificado que diversas mulheres grávidas que foram diagnosticadas com Zica tiveram problemas no desenvolvimento gestacional, o que resultou no nascimento de crianças portadoras da microcefalia, uma doença incurável que causa distúrbios neurológicos e prejudica o desenvolvimento motor e intelectual. Co isso, a pauta jurídica começou a ser pressionada para que o diagnóstico gestacional de microcefalia autorizasse a gestante a poder optar pela continuidade ou não da gestação, a exemplo da permissão concedida pelo Supremo Tribunal Federal no caso dos fetos portadores de anencefalia. Em face do surto de microcefalia, discussões sobre a manutenção da legalidade do aborto na lei brasileira ganharam força e novos argumentos, até que o tema foi levado novamente ao STF através da ADI 5581, que não estendeu o entendimento da ADPF 54 (julgamento da anencefalia) e manteve a incolumidade do direito à vida a favor dos bebês portadores de microcefalia. A metodologia utilizada no trabalho se vale de uma pesquisa dedutiva, analítica dedutiva, baseada em fontes bibliográficas e documentais.