A TRAJETÓRIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DO CONCEITO JURÍDICO DE IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS EM EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO

Abstract

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado juntamente com outros direitos, como o direito ao patrimônio cultural e o direito à paz, são considerados direitos fundamentais de terceira geração, caracterizados pelo sentimento de solidariedade. Detêm não apenas a intenção da proteção de uma melhor qualidade de vida das gerações atuais, mas também das futuras gerações. Este trabalho objetiva estudar alguns dos impactos sociais ocorridos em razão do Projeto de Transposição do Rio São Francisco, considerado um empreendimento de grande porte. Será realizada uma análise crítica ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresentado em julho de 2004 pelo empreendedor do Projeto, o Ministério da Integração Nacional. A implementação de qualquer atividade com potencial de causar impacto socioambiental expressivo deve necessariamente passar por análise e controle prévio. Será também desenvolvida uma abordagem ao princípio da precaução, ao princípio da prevenção e ao princípio da equidade intergeracional e suas relações com os instrumentos prévios de controle de riscos. A referida análise será realizada sob o prisma do dever fundamental, levando em consideração os aspectos filosóficos, sociológicos e jurídicos desses princípios, com foco na responsabilidade dos indivíduos e da coletividade na manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O presente trabalho de pesquisa utilizou como base teórica o arquétipo da sociedade de risco desenvolvido pelo sociólogo alemão Ulrich Beck, bem como a teoria do filósofo Hans Jonas. A metodologia utilizada foi a descritivo-indutiva, com uma abordagem qualitativa e pesquisa documental a partir da coleta de informações provenientes de órgãos governamentais, legislações ambientais ‒ tanto as constitucionais quanto as infraconstitucionais ‒ e jurisprudência. Utilizou-se, ainda como fonte de informações para o presente trabalho de dissertação, o documentário “Invisíveis”, que dialoga com as comunidades afetadas pelo Projeto de Transposição do Rio São Francisco.