DIGNIDADE E PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM PERSPECTIVA HISTÓRICA: DESAFIOS DA LEI Nº 13.146/2015

Abstract

A finalidade do presente trabalho é investigar a relevância da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, no tocante à concretização dos direitos humanos para a pessoa com deficiência. A análise inicia-se com uma passagem pelo conceito de deficiência e pela sua relação com os direitos humanos. Conta com uma metodologia qualitativa, exploratória, com a utilização de referencial bibliográfico e documental, além de comparação de hipóteses favoráveis e contrárias ao Estatuto, com apoio de artigos científicos, bem como de legislação já existente sobre o assunto. Neste trabalho, não há, de forma alguma, a pretensão de explorar o tema em sua totalidade, o que denota a necessidade de recorte e escolha de algumas questões pontuais. Assim, o estudo divide-se em duas partes: uma primeira mais básica, na qual se encontram questões conceituais e algumas referências históricas; e outra, que contempla discussões quanto a alterações legislativas emanadas do Estatuto. Observa-se que a referida lei, apesar de trazer grandes benefícios, ainda carrega muitas falhas que podem, em muitos casos, vir a prejudicar mais que proteger a pessoa com deficiência.