A DINÂMICA DO DIREITO DE MIGRAÇÃO: ANÁLISE HISTÓRICA E LEGAL DOS EFEITOS CAUSADOS PELA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E PELA LEI 13.445/2017

Abstract

Sabe-se que, no contexto contemporâneo, a migração é um tema recorrente na esfera jurídica, uma vez que esse período se caracteriza pela grande mobilização de massas de migrantes por uma economia de dimensões globais. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e a Lei nº 13.445/2017 sob a ótica dos direitos humanos e da Teoria do Reconhecimento, urdida pelo filósofo alemão Axel Honneth. Os textos serão lidos à luz do seu quadrante histórico e levam em consideração: no primeiro texto, o cenário do Regime Militar; e, sequencialmente, o contexto da lei ante a crise venezuelana que se deu ao longo do Governo Temer. Ao entender as leis dentro da perspectiva dos direitos humanos e da teoria do reconhecimento de Honneth, pode-se perceber a distância entre ambas, uma vez que o Estatuto do Estrangeiro de 1980 estava centrado na defesa da soberania nacional, concepção essa que se transforma com a atual Lei de Migração.