O PROBLEMA DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E SEU PERCURSO HISTÓRICO NO DIREITO DO TRABALHO

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a prevalência do negociado sobre o legislado ao teor do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), implementado pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Um dos principais aspectos da Reforma Trabalhista ficou por conta das regras atinentes à negociação coletiva, ao disciplinar que a convenção e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei. A Constituição Federal de 1988, reconheceu os instrumentos jurídicos clássicos da negociação coletiva, convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, os direitos constitucionais fundamentais estão no vértice da referida Carta Magna. Dentre eles, fazem parte os direitos trabalhistas e por isso, esses, merecem proteção jurídica eficiente contra atos estatais que visem suprimi-los ou alterá-los, sem que ocorram medidas compensatórias similares, o que traz, por consequência a vedação ao retrocesso na fruição desses direitos. Ademais, para discutir acerca da problemática apontada fez-se necessário verificar o percurso do direito do trabalho brasileiro, e ainda atina o surgimento das entidades sindicais, contempla a globalização na atualidade através do debate de flexibilização de direitos trabalhista. Mostra-se a condição humana do trabalho e quanto o trabalho dignifica o homem. Aduz-se, ainda, o conceito de convenção e acordo coletivo de trabalho. O princípio da vedação do retrocesso social atuando para preservação da segurança jurídica. Aborda-se a corrente que defende a Reforma Trabalhista, ou seja, os discípulos da flexibilização na legislação trabalhista. Apresentar-se a discussão do artigo 611-A e seus respectivos incisos sob o prisma que o negociado sobre o legislado é uma prática que acarretam precarização no direito do trabalho e consequentemente atinge o trabalhador, é modelo de desregulamentação e desestabilizará os direitos trabalhistas que foram adquiridos, frutos de muitos anos. A metodologia utilizada para a presente pesquisa foi hipotético dedutiva com abordagem qualitativa, empregando investigação no sentido de alicerçar o estudo.