INADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CRÍTICA AO ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR

Abstract

O presente trabalho trata de uma problemática que pode desvirtuar a aplicação do direito penal militar com a utilização da norma penal em branco heterogênea e a acessoriedade ao ato administrativo. A pretensão é demonstrar que a clareza na descrição dos tipos delitivos, previne exageros de interpretação violando os fundamentos penais da estrita legalidade e taxatividade. Será desenvolvida uma análise do direito penal e do direito penal militar, discorrendo sobre a suas razões históricas, desenvolvimento, funções e fundamentos. Com o fim de melhor desenvolver esta dissertação, será adotado o método dedutivo, onde serão utilizadas pesquisas bibliográficas em livros e artigos científicos. O presente artigo tem a intenção de demonstrar a inadequação dos tipos delitivos demasiado amplos ao princípio da legalidade, em especial o crime capitulado no artigo 324 do Código Penal Militar.