[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>A INEFICIÊNCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO: O USO DE EXIGIBILIDADE ACADÊMICA E ALTERNATIVAS DE ACOMPANHAMENTO EFETIVO</B>

Abstract

O Brasil vive uma realidade nos últimos anos de aumento da criminalidade realizada por crianças e adolescentes, demonstrando não saber lidar com o trato destes que, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, devem ter suas singularidades consideradas. Na falta de enfrentamento e desejando responder aos anseios sociais de encarceramento, o Poder Judiciário vem utilizando a medida socioeducativa de internação de forma crescente ao longo dos últimos anos, conforme o Levantamento Anual do SINASE 2016. Tentamos, dessa forma, analisar a eficiência da utilização da medida de internação, visto que todos os anos o número de internos aumenta e não há êxito na ressocialização do socioeducando, nem em afastar outros adolescentes do cometimento de crimes por medo da internação. Este trabalho visa analisar a utilização da medida de internação e sua eficiência nas funções a que é proposta com uma pesquisa descritiva qualitativa através das normatizações e estudos sobre o tema nos âmbitos nacionais e internacionais. Utilizou-se posições de multidisciplinariedades com o objetivo de analisar o fato deste constante aumento da utilização da medida de internação. Conclui-se que a situação vulnerável desse adolescente e sua imaturidade moral e cognitiva, somados ao abandono afetivo e existencial pelo Estado e pela família, inserem-no em um ciclo vicioso do qual não consegue facilmente se livrar, ficando entre criminalidade e internação, sem perspectivas de melhorar sua situação social e humana, sendo eternamente etiquetado como delinquente e um futuro criminoso.