[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CONCEITO LEGAL DE EMPRESA NO DIREITO BRASILEIRO</B>

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de expor que o conceito de empresa, positivado no artigo 966, do Código Civil de 2002, é ineficiente, uma vez que os elementos jurídicos, considerados como parâmetros, deixaram de ser imprescindíveis. Além disso, a distinção entre as sociedades simples e empresárias, baseadas na separação entre os Direitos Civil e Empresarial, possui origem antiga, não mais sendo justificada. Inicialmente, a pesquisa contextualiza a influência da evolução histórica desde a Teoria dos Atos do Comércio até à adoção da teoria da empresa pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse processo histórico, percebeu-se que, infelizmente, essas teorias não estabeleceram o conceito de empresa, apenas desenvolvido, futuramente, no campo da Ciência Econômica. À época, no entanto, não se levou em consideração a influência do mercado sobre o conceito de empresa, o que é evidenciado através da flexibilização dos legisladores quantos aos elementos que definem um empresário, como nos casos da figura do MEI e das sociedades de advogados. Por fim, o estudo mostra que o significado de empresa está ligado ao ato de empreender, e que este não deve basear-se na distinção da classificação entre atividades simples ou empresária, mas na compreensão de um Direito Empresarial único, como a disciplina que rege todas as atividades econômicas em torno da atividade de empreendedorismo.