ANÁLISE DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO OU DOENÇAS OCUPACIONAIS EM SERVIÇO ANÁLOGO À CONDIÇÃO DE ESCRAVO COM A RESTRIÇÃO LEGAL DA TARIFAÇÃO NA RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR

Resumo

O presente trabalho busca analisar a constitucionalidade da tarifação a respeito dos danos extrapatrimoniais, mais precisamente dos danos morais elencados na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017, nos casos em que envolver labor escravo contemporâneo no Brasil, considerando as tipicidades previstas no art. 149 do Código Penal, que classifica as formas de redução da pessoa à condição análoga à de escravo, inclusive definindo-as. Posteriormente, será analisado o meio ambiente de trabalho a partir de regramentos legais, o que inclui a Convenção nº 155 da OIT, sendo que a falta de prevenção dos riscos ambientais sem a consequente garantia patronal de um local seguro, saudável e decente pode ocasionar diversas dificuldades para o empregado, resultando inclusive em doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. Caso sofra alguma lesão por tal razão, é bastante provável que fique incapacitado profissionalmente ou até mesmo venha a óbito. Em seguida, será demonstrada a atualização da lista suja, que é onde se encontram as empresas que possuem histórico de exposição de seus funcionários a trabalho análogo ao de escravo, informando como tais entidades são punidas quando isto ocorre. Ademais, viu-se a responsabilização do empregador no que diz respeito ao acidente laboral e/ou às doenças ocupacionais, ser inconstitucional a norma inserida pela Reforma Trabalhista no respeitante à tarifação limitadora da indenização de dano moral, porquanto vincula o cálculo de pagamento ao último salário do empregado, em prejuízo aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e da reparação integral.