PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CONTEXTO HISTÓRICO BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo analisa a prerrogativa de função no sistema jurídico brasileiro, com o escopo de demonstrar a evolução do seu tratamento na ordem constitucional do Brasil. Em determinados casos, o foro por prerrogativa pode ferir alguns princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, que no nosso país, estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Através disso, é necessário obter um estudo aprofundado do Direito Comparado para que se tenha a percepção de como as Constituições, de determinados países desenvolvidos, tratam a sua sociedade e seus agentes públicos. A primeira aparição do foro por prerrogativa de função no Brasil deu-se na primeira Constituinte outorgada no período monárquico de 1824. Com o passar dos anos, obtiveram várias mudanças nas diversas Cartas Magnas. Todavia, a Constituição de 1988 foi a que mais gerou benefícios para suas entidades públicas, causando insatisfação na população pelos vários atos de impunidade, onde, o Poder Judiciário e Poder Legislativo transmitiam para a sociedade a falta de sanções pelo cometimento dos crimes. Com base nisso, em 2018, a Suprema Corte restringiu a prerrogativa no intuito de minimizar os altos índices de criminalidade que estavam ocorrendo. Paralelamente a esta modificação, tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional nº 333/17, com intuito de extinguir o foro por prerrogativa de função para determinados crimes. A metodologia utilizada na pesquisa é a descritiva pelo método hipotético-dedutivo. Contou também com o levantamento bibliográficos. A hipótese da pesquisa foi confirmada através de todo desdobramento que a pesquisa passou e pelo fato de demonstrar a sua constitucionalidade, não ferindo qualquer direito e garantias previstos na Carta Magna de 1988.